Empresas de Animação Turística

Empresas de Animação Turística

O quadro normativo regulador desta matéria procurou dar enquadramento, pela primeira vez, em Portugal, a uma série de actividades de índole cultural, desportiva e de lazer que se vinham desenvolvendo, nos anos que antecederam a sua publicação.

Muitas destas actividades correspondem a serviços e instalações inseridos em projectos declarados de interesse para o turismo mas que, após tal reconhecimento, não tinham qualquer regulamentação específica no âmbito do turismo.

Estabelecem-se, assim, regras de acesso à actividade e ao seu exercício, de que se destacam, pela importância para os consumidores, a obrigatoriedade da contratação de seguros adequados a cobrir os riscos das actividades exercidas.

Decreto-Lei nº 108/2002, de 16.04
Altera o Decreto-Lei n.º 204/2000, de 1 de Setembro, que regula o acesso e o exercício da actividade das empresas de animação turística.
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Decreto-Lei nº 156/2005, de 15.09
Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviço que tenham contacto com o público em geral.
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Decreto-Lei nº 204/2000 , de 01.09
Regula o acesso e o exercício da actividade das empresas de animação turística.
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Portaria nº 1288/2005, de 15.12
Aprova o modelo, edição, preço, fornecimento e distribuição do livro de reclamações a ser disponibilizado pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços abrangidos pelo
Decreto-Lei nº156/2005, de 15 de Setembro.
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Portaria nº 138/2001, de 01.03
Aprova as taxas devidas pela concessão de licenças relativas ao exercício da actividade das empresas de animação turística
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( Fonte: Turismo de Portugal )

Lista de empresas de animação turística